Navegação Vídeos e áudios por assunto "Decisão judicial."
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Contagem do tempo de serviço do militar reintegrado por meio de decisão judicial liminar ou tutela antecipada.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Cumprimento de decisão judicial e crime de prevaricação ou desobediência.
(Superior Tribunal Militar, 2006)