Navegação por assunto "Princípio da fungibilidade, inaplicabilidade."
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Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 25 a 28/04/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (10/05/2022)
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Ata da 42ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 22 a 25/09/2025
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (02/10/2025)
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