Navegação por assunto "Maus tratos, condenação, manutenção."

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Ata da 29ª Sessão de Julgamento, em 12/04/2012

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 39ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 10/08/2022

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (23/08/2022)
Ata da 3ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 05/02/2026

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (18/02/2026)