Navegação por assunto "Insubmissão, absolvição, circunstância atenuante, São Paulo (Estado)."

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	Ata da 5ª Sessão, em 18/01/1961 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 77ª Sessão, em 27/11/1963 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).