Navegação por assunto "Indulto natalino, negação, decisão judicial, manutenção."
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Ata da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 08 a 11/09/2025
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/09/2025)
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Ata da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 21 a 24/08/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (01/09/2023)
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