Navegação por assunto "Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Minas Gerais."

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	Ata da 10ª Sessão, em 06/04/1964 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 18ª Sessão, em 10/05/1961 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 21ª Sessão, em 03/05/1965 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 29ª Sessão, em 19/06/1961 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).