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| Apelação criminal, desprovimento. (1) |
| Arguição de inconstitucionalidade. (1) |
| Biografia do Dr. Whashington Vaz de Mello. (1) |
| Constrangimento ilegal. (1) |
| Contradita de testemunha, registro, negação. (1) |
| Correição parcial, deferimento. (1) |
| Correição parcial, indeferimento. (1) |
| Desarquivamento de processos, determinação. (1) |
| Discurso. (1) |
| Habeas corpus, concessão. (1) |