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- Condenação pelo crime de fornecer informação falsa, verbal ou por escrito. (1) |
- Instalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância. (1) |
Apelação criminal, Ceará. (1) |
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1) |
Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1) |
Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (1) |
Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1) |
Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. (1) |
Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1) |
Apelação criminal, São Paulo (Estado). (1) |