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| Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, São Paulo. (1) |
| Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (1) |
| Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, São Paulo. (1) |
| Concurso público, realização, instrução, aprovação. (1) |
| Dano em bens de interesse militar, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Deserção em presença do inimigo, Distrito Federal. (1) |
| Deserção, condenação, Distrito Federal. (1) |
| Deserção, condenação, redução, Rio Grande do Sul. (1) |