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Apelação criminal, desprovimento, Ceará. (1) |
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal. (1) |
Apelação criminal, provimento, Distrito Federal. (1) |
Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1) |
Apropriação indébita (DPM), condenação, Distrito Federal. (1) |
Certidão ou atestado ideologicamente falso, condenação, Distrito Federal. (1) |
Concurso de crimes, Rio Grande do Sul. (1) |
Desacato a superior, condenação, Distrito Federal. (1) |
Deserção, anistia, concessão, Distrito Federal. (1) |
Deserção, condenação, Distrito Federal. (1) |