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Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1)
Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). (1)
Aumento da pena, São Paulo (Estado). (1)
Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. (1)
Concurso de crimes, Rio Grande do Sul. (1)
Conflito de competência, São Paulo (Estado). (1)
Correição parcial, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Crime continuado, São Paulo (Estado). (1)
