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- Condenação pelo crime de fornecer informação falsa, verbal ou por escrito. (1)
- Instalar ou possuir em sua guarda, sem autorização, qualquer aparelho para comunicação à distância. (1)
Apelação criminal, Ceará. (1)
Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1)
Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (1)
Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (1)
Apelação criminal, provimento, Minas Gerais. (1)
Apelação criminal, Rio Grande do Sul. (1)
Apelação criminal, São Paulo (Estado). (1)
