Filtrador por: Assunto
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| Aniversário, homenagem. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento. (1) |
| Apelação criminal, provimento. (1) |
| Arguição de incompetência. (1) |
| Coautoria, absolvição. (1) |
| Concurso de agentes. (1) |
| Correição parcial, deferimento. (1) |
| Desaforamento, deferimento. (1) |
| Inquérito policial militar, desarquivamento. (1) |
| Lesão culposa, absolvição. (1) |