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| Apelação criminal, desconhecimento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Ceará. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Pará. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (1) |
| Apelação criminal, provimento, Ceará. (1) |
| Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1) |