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Advogado, incomunicabilidade, encerramento, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Civil, absolvição, Minas Gerais. (1)
Estelionato, condenação, Minas Gerais. (1)
Estelionato, pena de suspensão do exercício do posto, Minas Gerais. (1)
Estelionato, tentativa, absolvição, Minas Gerais. (1)
Favorecimento pessoal, absolvição, Minas Gerais. (1)
Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Furto (DPM), tentativa, absolvição, Minas Gerais. (1)
Homicídio, condenação, relevante valor social ou moral, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). (2)
