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| Apelação criminal, Alagoas. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Alagoas. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Ceará. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Paraíba. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Norte. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1) |