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| Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Apelação criminal, provimento, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, provimento, São Paulo (Estado). (1) |
| Aumento da pena, São Paulo (Estado). (1) |
| Civil, julgamento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Concurso de crimes, Rio Grande do Sul. (1) |
| Conflito de competência, São Paulo (Estado). (1) |
| Correição parcial, desconhecimento, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Crime continuado, São Paulo (Estado). (1) |