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| Apelação criminal, Alagoas. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (2) |
| Apelação criminal, desprovimento, Paraná. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Paraíba. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul. (1) |
| Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (1) |
| Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (2) |
| Apelação criminal, julgamento, Bahia. (1) |