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| Apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). (7) |
| Apelação criminal, Distrito Federal (Brasil). (3) |
| Apelação criminal, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (2) |
| Apelação criminal, julgamento, Mato Grosso. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Minas Gerais. (3) |
| Apelação criminal, julgamento, Paraná. (1) |
| Apelação criminal, julgamento, Pernambuco. (2) |
| Apelação criminal, julgamento, Rio Grande do Sul. (7) |
| Apelação criminal, julgamento, São Paulo (Estado). (3) |
| Apelação criminal, Mato Grosso do Sul. (1) |