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| Preliminar de apelação, rejeição, Distrito Federal (Brasil). (1) |
| Preliminar, conhecimento, São Paulo (Estado). (1) |
| Prescrição da pretensão punitiva, Paraná. (1) |
| Prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. (5) |
| Prevaricação, absolvição, Pará. (1) |
| Promotor de justiça, julgamento, arquivamento. (1) |