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Censura (magistrado), penalidade, aplicação. (1)
Consta retificação na Ata 10, de 25 de janeiro de 1946, em relação ao Habeas corpus 22612, de Minas Gerais, cujo pedido não foi conhecido, embora tenha sido publicado como concedido. (1)
Consta retificação na Ata 13, de 30 de janeiro de 1946, em relação à Apelação 12.745, de Minas Gerais, que embora conste da referida ata, não foi julgada nesta sessão. (1)
