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Civil, julgamento, Minas Gerais. (1)
Competência do foro militar, determinação, Minas Gerais. (1)
Comércio, ilegalidade, exercício, Minas Gerais. (1)
Conflito negativo de competência, Distrito Federal (Brasil). (1)
Consta retificação na Ata 28, de 12.05.1944, em relação a Apelação 10647 do Rio Grande do Sul, cujo recurso foi desprovido ao contrário do que consta na publicação desta ata. (1)
