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Receptação (DPM), absolvição, Pernambuco. (1)
Receptação (DPM), condenação, Pernambuco. (8)
Receptação (DPM), Distrito Federal (Brasil). (1)
Receptação culposa (DPM), condenação, Pernambuco. (1)
Receptação culposa (DPM), desclassificação do crime, Pernambuco. (1)
Receptação culposa (DPM), julgamento, Pernambuco. (1)
Recurso criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Mato Grosso. (1)
Resistência mediante ameaça ou violência, extinção, Rio Grande do Sul. (1)
Resolução, revogação. (1)
