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Lei mais benéfica, aplicação, indeferimento, Distrito Federal (Brasil). (1)
Lesão corporal culposa, absolvição, Distrito Federal (Brasil). (1)
Lesão corporal culposa, absolvição, Pernambuco. (1)
Lesão corporal culposa, absolvição, Rio Grande do Sul. (1)
Lesão corporal culposa, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Lesão corporal culposa, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). (1)
Lesão corporal culposa, condenação, Rio de Janeiro (Estado). (2)
Lesão corporal culposa, condenação, São Paulo (Estado). (2)
Lesão corporal culposa, habeas corpus, concessão, Minas Gerais. (1)
Lesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil). (1)
