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Prisão, regulamentação. (2)
Processo judicial, regulamentação. (2)
Processo penal militar, regulamentação. (2)
Procurador militar, competência. (2)
Procurador militar, nomeação. (2)
Procurador-Geral da justiça militar, competência. (2)
Procurador-Geral da justiça militar, substituição. (2)
Promotor de justiça, competência. (2)
Promotor de justiça, nomeação, regulamentação. (2)