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Receptação (DPM), condenação, Mato Grosso. (1)
Receptação (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul. (1)
Receptação culposa (DPM), condenação, Distrito Federal. (1)
Receptação culposa (DPM), condenação, Mato Grosso. (1)
Receptação culposa (DPM), condenação, redução, Pernambuco. (1)
Recurso criminal, arquivamento, Minas Gerais. (1)
Recurso criminal, desconhecimento, Distrito Federal. (2)
Recurso criminal, desprovimento, Distrito Federal. (4)
Recurso criminal, desprovimento, Mato Grosso. (1)
Recurso criminal, desprovimento, Minas Gerais. (1)