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Dano em bens de interesse militar, condenação, Distrito Federal (Brasil). (1)
Dano em material ou aparelhamento de guerra, julgamento, Paraná. (1)
Declaração de nulidade, Bahia. (1)
Declaração de nulidade, Distrito Federal (Brasil). (1)
Declaração de nulidade, Distrito Federal. (1)
Declaração de nulidade, Paraná. (1)
Declaração de nulidade, Paraíba. (1)
Declaração de nulidade, Pernambuco. (1)
Declaração de nulidade, Rio Grande do Sul. (1)
Declaração de nulidade, Sergipe. (1)