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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2018-03-16T14:29:55Z
dc.date.available2018-03-16T14:29:55Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/99462
dc.subjectMilitares aeronáutica
dc.subjectCondenação
dc.subjectAbsolvição delito estelionato
dc.subjectMPM
dc.subjectRazões
dc.subjectExistência autos prova materialidade autoria prática absolvida delito autos
dc.subjectEstelionato
dc.subjectIntenção lei extensão atenuação não absolvição injustiça decisão
dc.subjectCaso típico concurso agentes condenação co-réus absolvição acusada razão
dc.subjectAtipicidade
dc.subjectCondenação militar defesa
dc.subjectContra-razões
dc.subjectPreliminar não
dc.subjectConhecimento apelo falta interesse recursal
dc.subjectOcorrência prescrição pretensão
dc.subjectPunitiva estado caso reforma decisão razão limite gravame pena
dc.subjectImpossibilidade
dc.subjectPunição disciplina apelada
dc.subjectPrejuízo sociedade militar
dc.subjectMérito
dc.subjectNegação sentenciada benefício desclassificação delito infração disciplinar
dc.subjectNão-conhecimento apelo
dc.subjectImprovimento recurso ministerial
dc.subjectDefesa
dc.subjectInocorrência conduta ilícita parte apelantes
dc.subjectNão-concretização compra
dc.subjectVenda razão circunstâncias alheias vontade acusados
dc.subjectAusência condenado intenção
dc.subjectLesar administração militar
dc.subjectInjustiça condenação réu
dc.subjectDesrespeito depoimentos
dc.subjectFase inquisitiva princípios contraditório ampla defesa
dc.subjectInocorrência dolo
dc.subjectAntecedente caracterizador delito estelionato
dc.subjectNecessidade
dc.subjectBenefício todos
dc.subjectAcusados atenuação legal desclassificação delito infração disciplinar
dc.subjectAbsolvição apelantes
dc.subjectVencido pena mínima redução máxima
dc.subjectComprovação vontade agentes burlar lei locupletação dinheiro público
dc.subjectImprovimento recurso defesa
dc.subjectTribunal
dc.subjectPreliminar
dc.subjectEXERCÍCIO MPM FUNÇÃO LEGAL
dc.subjectPrópria
dc.subjectConsideração prescrição pena concreto posterior condenação dependente
dc.subject"quantum" pena aplicada rejeição preliminar
dc.subjectComprovação materialidade
dc.subjectAutoria delito estelionato
dc.subjectEquívoco decisão cpj absolvição apelada
dc.subjectImplicação
dc.subjectRessarcimento ré prejuízo instauração ação penal atenuação pena
dc.subjectAusência condão
dc.subjectElisão crime transformação infração disciplinar
dc.subjectEntendimento atenuação legal
dc.subjectRespeito substituição espécie pena
dc.subjectDiminuição "quantum"
dc.subjectConsideração
dc.subjectImpossibilidade infração disciplinar razão não-configuração coisa pequeno valor
dc.subjectInocorrência "bis in idem" agravação legal situação agente militar ativa
dc.subjectConcorrência acusados prática estelionato
dc.subjectCaracterização conduta típica
dc.subjectAntijurídica culpável
dc.subjectAusência excludente crime culpa
dc.subjectComunicação co-autores
dc.subjectCircunstância objetiva reparação dano
dc.subjectProvimento recurso ministerial
dc.subjectCondenação acusado
dc.subjectProvimento parcial apelo defesa
dc.subjectRedução pena-imposta
dc.subject(voto
dc.subjectVencido)
dc.subjectNão-aplicação acusada agravante legal razão necessidade condenação
dc.subjectUniforme concurso agentes
dc.subjectPROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM
dc.subjectApelada
dc.subject(declaração voto)
dc.subjectCaracterização dano causado patrimônio público
dc.subjectPequeno valor
dc.subjectRessarcimento dano integral dano anterior instauração processo
dc.subjectPenal recebimento denúncia
dc.subjectEquiparação ausência dano
dc.subjectSupressão tipicidade
dc.subjectConduta
dc.subjectSofrimento acusada punição disciplinar
dc.subjectDesclassificação delito
dc.subjectEstelionato infração disciplinar
dc.subjectAbsolvição
dc.subjectCondenados
dc.titleApelação (fo) nº 2003.01.049394-8/2004 - São Paulo
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2003.01.049394-8
stm.ementaEMENTA. APELAÇÃO. ART. 251, § 3o do CPM.
stm.date.dj2004-04-22
stm.relatorPedrosa, José Julio, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2004-02-26
stm.localizacaoSP
stm.classe.acordaoApelação (fo)
stm.nota.acordaoSTM, RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006798-7/SP.
stm.nota.acordaoSTJ, RHC Nº 4147, DJU DE 06/02/95; RESP Nº 264.283, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJU
stm.nota.acordaoDE 19/03/01; AC, REL. GONÇALVES SOBRINHO, RT 536/328.
stm.nota.acordaoSTF, SÚMULA Nº 554.
stm.nota.acordaoTACRIM-SP, AC, REL. SILVA FRANCO, RT 580/366-368 E JUTACRIM 77/300; AC 324.155,
stm.nota.acordaoREL. ERCÍLIO SAMPAIO.
stm.nota.acordaoTJSP, AC, REL. MARINO FALCÃO, RT 566/297.
stm.nota.acordaoJULIO FABBRINI MIRABETE, IN "MANUAL DE DIREITO PENAL", PARTE GERAL, ED. ATLAS,
stm.nota.acordao20 ª EDIÇÃO, 2003, P. 164.
stm.nota.acordaoDAMÁSIO, IN "CÓDIGO PENAL ANOTADO" ED. SARAIVA, 13ª EDIÇÃO, 2002, P. 60.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC.LEI 1001/69, ARTS. 253;59; 251, CAPUT 3º; 9º; 240 §§ 2º, 1º; 53, § 1.
stm.referencialegislativa.acordaoCP, DEC.LEI 2848/40, ARTS. 16; 171, § 2º, VI.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM, DEC.LEI 1002/69, ARTS. 427; 439, B; 626, B, C, E.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar- apelação
dc.subject.acordaoDireito penal militar
dc.subject.acordaoDos crimes contra o patrimônio
dc.subject.acordaoEstelionato
stm.tipodecisaoColegiada
 

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