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| Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (3) |
| Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (3) |
| Cargo público, extinção, Brasil. (2) |
| Constitucionalidade das leis, Brasil. (1) |
| Decisão judicial, Brasil. (2) |
| Despedida arbitrária, Brasil. (1) |
| Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (3) |
| Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (2) |
| Inquérito policial militar, revisão, 1964-1985., Brasil,. (1) |
| Juiz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (2) |