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Assunto
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). (3)
Decisão judicial, Brasil. (3)
Ferreira, Célio J. Lobão (Célio de Jesus Lobão). (3)
Inconstitucionalidade das leis, Brasil. (3)
Reintegração no cargo, decisão judicial, Brasil. (3)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (2)Despedida arbitrária, Brasil. (2)Juíz auditor corregedor, afastamento, Brasil. (2)Cargo público, extinção, Brasil. (1)Inquérito policial militar, revisão, 1964-1985., Brasil,. (1)... Ver mais