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    Atos processuais. (1)
    CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO, SENTENÇA, CONSELHO DE JUSTIÇA, (ESA). APELAÇÃO, (STM). COMPROVAÇÃO, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, TRATAMENTO MEDICO. EXCLUDENTE CRIMINALIDADE. DEFESA, RAZÕES PROCESSUAIS,RELEVANCIA,MOTIVO. DECISÃO, (STM), MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, REFORMULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ABSOLVIÇÃO, APELANTE. (1)
    CABO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÕES CORPORAIS, IMPRUDENCIA, MANUSEIO, ARMA, FOGO, VITIMA, COMPANHEIRO, MILITAR. DEFESA, TESE, CASO FORTUITO. RELATOR, APELANTE, CONDUTA, IMPRUDENCIA, IMPERICIA. (STM), UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA. (1)
    CABO, FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO, PENA. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. DENUNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, LAVRATURA,AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA TESTEMUNHAL,CONFIRMAÇÃO,CULPABILIDADE, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONDUTA, REU, OCORRENCIA, PRESENÇA, MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, DELITO, DESRESPEITO, SUPERIOR HIERARQUICO. (1)
    CABO, MARINHA, ABSOLVIÇÃO, ESTELIONATO. FRAUDE, UTILIZAÇÃO, CHEQUE. MINISTERIO PUBLICO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. (STM). UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO, REU, CONFIRMAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA, DELITO. INEXISTENCIA, ESTADO DE NECESSIDADE, EXCLUSÃO, CULPABILIDADE. MAIORIA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, CIRCUNSTANCIAS, CRIME, AUTORIZAÇÃO, OBTENÇÃO, BENEFICIO. (1)
    CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, UTILIZAÇÃO, INDEBITO, UNIFORME,DISTINTIVO, INSIGNIA, MILITAR. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. (1)
    CONSCRITO, INCAPACIDADE, RELATIVA, SAUDE, INCLUSÃO, SERVIÇO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, ISENÇÃO, PROCESSO. INCLUSÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INSUBMISSÃO. INOBSERVANCIA, REGRA, CODIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APLICAÇÃO, ISENÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, INCAPACIDADE DEFINITIVA. (STM), MAIORIA, ACOLHIMENTO, RECURSO DA ACUSAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA. (1)
    Direito penal militar. (1)
    Direito penal. (1)
    Direito processual civil e do trabalho. (1)