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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
Decreto-Lei n° 5.034, de 04 de dezembro de 1942
Autoriza as autarquias - Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, Rede de Viação Paraná Santa Catarina, Administração do Porto do Rio de Janeiro, Serviços de Navegação da Amazônia e de ...
Decreto-Lei n° 479, de 8 de junho de 1938
Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.
Decreto-Lei n° 1.687, de 17 outubro de 1939
Determina as zonas interditas à navegação aérea e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.524, de 23 de agosto de 1940
Modifica o art. 3º do Decreto-lei n. 869 de novembro de 1938.
Decreto-Lei n° 2.188, de 15 de maio de 1940
Modifica Disposições do Decreto- lei número 88, de 20 de dezembro de 1937.
Decreto-Lei n° 2.238, de 28 de maio de 1940
Aprova a "Parte Segunda" do Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
Decreto-Lei n° 5.964, de 3 de novembro de 1943
Modifica as medidas de emergência tomadas pelo decreto-lei n. 4.613, de 25 de agosto de 1942, e fixa novos preços para o carvão nacional.
Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.
Decreto-Lei n° 1.041, de 11 de janeiro de 1939
Dispõe sobre a aplicação do art. 3º n. IV do Decreto-Lei n. 869 de 18 de novembro de 1938.