Itens para a visualização no momento 1-2 of 2

    • Thumbnail

      Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001 

      Brasil.
      Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

    • Thumbnail

      Lei nº 8.719, de 19 de outubro de 1993 

      Brasil.
      Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.