Veículos de publicações oficiais

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 50, 22 de março de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/03/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 56, 22 de março de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (22/03/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 56, 22 de março de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (22/03/2019)
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 49, 21 de março de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (21/03/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 55, 21 de março de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (21/03/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 55, 21 de março de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (21/03/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 54, 20 de março de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (20/03/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 54, 20 de março de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (20/03/2019)
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 48, 20 de março de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (20/03/2019)
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 47, 19 de março de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/03/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 50, 22 de março de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/03/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 49, 21 de março de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (21/03/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 48, 20 de março de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (20/03/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 47, 19 de março de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/03/2019)