Veículos de publicações oficiais

Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 178, 13 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (13/09/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 178, 13 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (13/09/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 178-A, Edição Extra, 13 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (13/09/2019)
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 160, 13 de setembro de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (13/09/2019)
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 159, 12 de setembro de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (12/09/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 177, 12 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (12/09/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n. 177, 12 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (12/09/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 60, n. 176, 11 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (11/09/2019)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 157, n.176, 11 de setembro de 2019.

Brasil. Imprensa Nacional. (11/09/2019)
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 158, 11 de setembro de 2019.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (11/09/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 160, 13 de setembro de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (13/09/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 159, 12 de setembro de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (12/09/2019)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 158, 11 de setembro de 2019. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (11/09/2019)