Veículos de publicações oficiais

Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 49, 19 de março de 2020.

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 54, 19 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 54-C, Edição Extra, 19 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 54-B, Edição Extra, 19 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 54-A, Edição Extra, 19 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 54, 19 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (19/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 2, v. 61, n. 53, 18 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (18/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 53-C, Edição Extra, 18 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (18/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 53-B, Edição Extra, 18 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (18/03/2020)
Diário Oficial da União (DOU): seção 1, v. 158, n. 53-A, Edição Extra, 18 de março de 2020.

Brasil. Imprensa Nacional. (18/03/2020)

	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 49, 19 de março de 2020. Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/03/2020)