[Imagens e documentos para exposição - Coletânea de legislação].

Ações:
Autor:	Brasil.Superior Tribunal Militar (STM).
Data de Publicação:	2021
Termos Controlados:	Código Penal Militar (1944), história. Código Penal Militar (1969), história. Lei da Organização Judiciária Militar (LOJM), história. História da justiça militar.
Tipo:	Documento da DIDOC
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165143
Coleção:	Livros de acesso aberto

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Nome:: Ministro Delfim Carlos de ...
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Nome:: Sede do STM entre 1915 a 1972.jpg
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Nome:: Decreto nº 18 de 7 de março de ...
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Nome:: Eduardo Wandenkolk.jpeg
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Nome:: 473px-Palácio_Pedro_Ernesto_-_ ...
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Nome:: Ministro Delfim Carlos de Carvalho. ...
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Nome:: Rio de Janeiro 1922.jpg
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Nome:: Presidente Artur Bernardes e ...
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Nome:: Coleção das Leis de 1930.png
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Nome:: Habeas corpus 1964.jpg
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Nome:: sede_stm_atual.jpg
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Nome:: Estandarte do STM - disponível ...
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Nome:: Medalha Comemorativa 1934.jpg
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Nome:: Vitral da sede do STM entre ...
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Nome:: Plenário do STM atual.jpg
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Nome:: 1ª e 2ª Auditoria da Aeronáutica ...
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Nome:: Sede da 1ª Auditoria da Marinha, ...
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Nome:: Doação 1992.jpg
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Nome:: 1ª Auditoria da 3ª CJM, em Porto ...
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Nome:: Última sessão no RJ, em 18 de ...
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Nome:: Getúlio Vargas.jpg
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Nome:: Monumento aos pracinhas.jpg
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Nome:: Ministro Presidente 1969 Armando ...
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Nome:: Campo de Santana [18--].jpg
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Nome:: Decreto-Lei nº 2.746, de 5 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 3.020, de 1º de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 3.581, de 3 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 4.023, de 15 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 4.225, de 2 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 5.857, de 28 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 8.758, de 21 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de ...
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Nome:: Lei nº 2.197, de 5 de abril de ...
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Nome:: Lei nº 2.505, de 11 de junho de ...
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Nome:: Lei nº 2.933, de 31 de outubro ...
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Nome:: Lei nº 4.301, de 23 de dezembro ...
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Nome:: Lei nº 4.984, de 18 de maio de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 215, de 27 de ...
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Nome:: Lei nº 5.300, de 29 de junho de ...
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Nome:: Célio Lobão.jpg
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Nome:: Aeronave FAB 2011.jpg
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Nome:: Mesa do Presidente 1906-1993.jpg
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Nome:: Fachada do Forte Monte Serrat.jpg
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Nome:: Livro Auditorias.jpg
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Nome:: Aniversário STM 170 anos 1978.jpg
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Nome:: Obra Presidentes 1808-2017.jpg
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Nome:: Obra A justiça militar na campanha ...
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Nome:: LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO ...
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Nome:: LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO ...
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Nome:: Exposição 2017.jpg
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Nome:: Cerimônia 2019.jpg
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Nome:: Posse presidente e vice em 2017.jpg
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Nome:: Cadeira de Ministro Presidente.jpg
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Nome:: Lei nº 7.164, de 14 de dezembro ...
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Nome:: Posse na Presidência - Ministro ...
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Nome:: Gabinete da Presidência - 1994.jpg
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Nome:: Retrato de Duque de Caxias..jpg
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Nome:: Retrato do Marquês de Tamandaré.jpg
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Nome:: DECRETO Nº 949 - PORTUGUÊS ...
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Nome:: Decreto nº 18 de 7 de março de ...
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Nome:: 1895 _ Regulam.Proc.Crim.Militar ...
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Nome:: DEC14450Transcrito.pdf
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Nome:: 1926 - Decreto 17.231-A de 26 ...
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Nome:: 1934 - Decreto nº 24.803, de 14 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 925, de 2 de ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 3.020, de 1 de ...
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Nome:: DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE ...
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Nome:: Lei nº 2933, de 31 de outubro ...
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Nome:: 1969-Decreto Lei nº 1.003.pdf
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Nome:: Lei nº 6.621, de 22 de dezembro ...
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Nome:: Lei nº 8.457, de 4 de setembro ...
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Nome:: Lei 13.774, de 19 de dezembro ...
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Nome:: Revista de Jurisprudência do ...
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Nome:: 1895 _ Regulam.Proc.Crim.Militar ...
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Nome:: 1926 - Decreto 17.231-A de 26 ...
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Nome:: 1934 - Decreto nº 24.803, de 14 ...
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Nome:: DECRETO Nº 949 - PORTUGUÊS ...
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Nome:: DECRETO Nº 14.450 – DE 30 DE ...
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Nome:: DECRETO Nº 24.803 – DE 14 DE ...
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Nome:: DECRETO Nº 949, DE 5 DE NOVEMBRO ...
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Nome:: DECRETO-LEI Nº 3.020, DE 1º DE ...
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Nome:: DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE ...
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Nome:: DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE ...
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Nome:: LEI Nº 2.933, DE 31 DE OUTUBRO ...
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Nome:: LEI Nº 6.621, DE 22 DE DEZEMBRO ...
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Nome:: LEI Nº 13.774, DE 19 DE DEZEMBRO ...
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Nome:: REGULAMENTO PROCESSUAL CRIMINAL ...
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Nome:: 1899 - Lei nº 612.pdf
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Nome:: 1930 - Decreto n. 19.532.pdf
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Nome:: 1971 - Lei n. 5.661.pdf
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Nome:: 1972 - Lei n. 5.849.pdf
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Nome:: 1973 - Lei n. 5.948.pdf
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Nome:: 1978 - Lei n. 6.544.pdf
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Nome:: 1982 - Lei n. 7.040.pdf
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Nome:: 1983 - Lei n. 7.164.pdf
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Nome:: 1991 - Lei nº 8.236.pdf
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Nome:: 1992 - Lei n. 8.457.pdf
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Nome:: 1996 - Lei n. 9.283.pdf
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Nome:: 1996 - Lei n. 9.299.pdf
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Nome:: 1998 - Lei n. 9.764.pdf
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Nome:: 2002 - Lei n. 10.445.pdf
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Nome:: 2011 - Lei n. 12.432.pdf
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Nome:: 2017 - Lei n. 13.491.pdf
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Nome:: Lei nº 7.384, de 18 de outubro ...
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Nome:: Lei nº 4.793, de 7 de janeiro ...
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Nome:: Decreto nº 15.635.pdf
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Nome:: Decreto nº 15.635, de 26_08_19 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 2.234, de 27_05 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 2.746, de 05_11 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 3.581, de 03_09 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 4.023, de 15_01 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 8.758, de 21_01 ...
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Nome:: Decreto-Lei nº 215, de 27_02_1 ...
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Nome:: Lei nº 2.197, de 05_04_1954.pdf
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Nome:: Decreto-Lei 4225, de 2 de Abril ...
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Nome:: Lei 4301, de 23 de Dezembro de ...
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Nome:: Lei 4517, de 29 de Dezembro de ...
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Nome:: Lei 4162, de 4 de Dezembro de ...
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Nome:: Lei 4389, de 28 de Agosto de ...
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Nome:: Lei 5300, de 29 de Junho de ...
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