Carta Régia de 16 de janeiro de 1613 -- Carta Régia de 25 de maio de 1621 -- Legislação Régia - 1630 -- Decreto de 11 de dezembro de 1640 -- Decreto de 12 de outubro de 1643 -- Alvará com força de lei por que sua Majestade há por bem dar regimento aos auditores novamente criados para exercitarem como juízes relatores em todos os Corpos do seu Exército, estabelecendo e declarando os justos limites das jurisdições civil, e militar nas causas crimes, e civis dos oficiais de guerra e soldados das suas tropas - 1763 -- Alvará por que sua Majestade, obviando as irregularidades que têm [sic] havido em diferentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para eles regras certas e inalteráveis - 1765 -- Decreto de 20 de agosto de 1777 -- Alvará de 26 de fevereiro de 1789 -- Decreto de 13 de novembro de 1790 -- Alvará de 4 de maio de 1805 -- Alvará de 1º de abril de 1808 -- N. 64 - Justiça - Decisão, em 21 de fevereiro de 1873 -- Decreto nº 257, de 12 de março de 1890 -- Decreto nº 18, de 7 de março de 1891 -- Decreto n. 1685 - de 5 de março de 1894 -- Regulamento Processual Criminal Militar - 1895 -- Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920.

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