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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T10:17:00Z
dc.date.available2019-10-31T10:17:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155512
dc.subject1) VOTO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA, DECRETAÇÃO, NULIDADE. REJEIÇÃO. REVELIA, DECRETAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, VALIDADE. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/92, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, CITAÇÃO POR EDITAL, REVELIA, DECRETAÇÃO, NULIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, CONTAGEM, SUSPENSÃO. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. LEI 8.457/1992, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000349-61.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000349-61.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NULIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DE CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. A citação do Acusado por edital levou em conta a circunstância de terem sido exauridas todas as tentativas de localizá-lo e, nessa esteira, as disposições ínsitas no artigo 277, inciso V, e alíneas, do CPPM. Ademais, para o seguimento do feito à sua revelia, observou os ditames dos artigos 292 e 412 do CPPM, em face do seu silêncio diante do chamamento editalício. O Superior Tribunal Militar já decidiu, por expressiva maioria, pela competência dos Conselhos Permanentes de Justiça para julgar civis acusados da prática de crime militar. Rejeição dos Embargos. Maioria.
stm.date.dj2018-11-06
stm.relatorMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.revisorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.date.julgamento2018-08-30
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 105925/SP, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STM - HC 227-41.2016.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 112848/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - ADPF 289/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - CC 7.040/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. STF - AgReg no AI 616.869/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA. STF - RE 197.917-8/SP, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, TRIBUNAL PLENO. STF - RE 466.343/SP, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO. STF - HC 94.013/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS BRITTO. STM - Ap (FO) 2007.01.050670-5/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 253-84.2013.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. JÚNIOR, José Cretella. Direito Administrativo Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 5/6. 2.2) Declaração de voto. GRINOVER, Ada Pellegrini. Lineamentos gerais do novo Processo Penal na América Latina: Argentina, Brasil e o Código modelo para Ibero-Americano, in Ciência e Política Criminal em homenagem a Heleno Fragoso. n. 4.2. Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 43. VERAS, Frederico Magno de Melo. Culpabilidade nos crimes propriamente. São Paulo: Universitária de Direito, 2007. p. 50. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 25. MENDES, Gilmar Ferreira et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 544; 545. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 65. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 64. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 85. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1988. p. 232/233. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994. p. 404/406. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 175. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1991. p. 236. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 275. SICCA, Gerson dos Santos. Artigo: A interpretação conforme à Constituição Verfassungskonforme Auslegung - no Direito Brasileiro, Publicação: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, nº 143 (jul a set). Brasília. Ano 36, 1999. p. 28.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 1º; 122; 123. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º; 172. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 82; 277, V; 292; 399; 400; 401; 402; 403; 412. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXI, LXIII; 20, II; 92, VI; 109, IV, IX; 113; 121; 122, I, II; 124, caput, parágrafo único; 125, §§ 3º, 4º, 5º. Emenda Constitucional nº 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art. 8º, item 2, b, d. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, III; 172. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 227, V; 292. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 366. Lei nº 6.880/1980 - Art. 14, §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 1º; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26. Lei nº 9.271/1996. Decreto nº 678/1992.
dc.subject.acordaoUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa.
dc.subject.acordaoUsurpação e excesso ou abuso de autoridade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCompetência da justiça militar da união.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
dc.subject.acordaoCitação.
dc.subject.acordaoSuspensão do processo.
dc.subject.acordaoFormação, suspensão e extinção do processo.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] JEFERSON DOS SANTOS QUADROS.
stm.date.autuacao2018-05-07
 

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