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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T08:39:22Z
dc.date.available2019-10-31T08:39:22Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155400
dc.subject1º TENENTE EXÉRCITO, ACUSAÇÃO DELITOS VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR, OFENSA AVILTANTE INFERIOR, LESÃO LEVE; SENTENÇA CONCESSÃO ORDEM, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, FALTA JUSTA CAUSA. RAZÕES EMBARGANTE, OPOSIÇÃO EMBARGARGOS ACÓRDÃO STM, OCORRÊNCIA ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE DECISÃO CORTE REJEIÇÃO OCORRÊNCIA FATOS DELITUOSOS ACUSADO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL, MODIFICAÇÃO DECISÃO. TRIBUNAL, VISLUMBRAMENTO CORTE AUSÊNCIA INDÍCIOS CRIME, INÉPCIA DENÚNCIA; AUSÊNCIA REQUISITOS ADMISSIBILIDADE RECURSO "IN TELA", INEXISTÊNCIA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGÜIDADE ACÓRDÃO PROFERIDA, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, UNANIMIDADE.
dc.titleEmbargos de declaração nº 0000002-70.2006.7.00.0000/2006
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000002-70.2006.7.00.0000
stm.ementa- EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Inocorrência de erro material - Falta de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Natureza jurídica do recurso - Impossibilidade de modificação do julgado. - Embargos de declaração não conhecido. - Decisão unânime.
stm.date.dj2006-10-20
stm.relatorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2006-09-12
stm.classe.acordaoEmbargos de Declaração
stm.relator.paraoacordaoSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - HC N° 2006.01.0341676. STF - RE N° 223.904. HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA". SÃO PAULO: MANOLE, 2005. PP. 1268/1269.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 542; 538; 540; 467, "G". RISTM, ARTS. 125; 127. CPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 176, PARÁGRAFO ÚNICO; 175; 209; 79. CF/88, ART. 5º, XXXVII, LII.
stm.date.autuacao2006-08-25
 

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