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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T00:57:42Z
dc.date.available2019-10-31T00:57:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154723
dc.subject1º SARGENTO, GRADUADOS. CONDENAÇÃO APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. CONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE SENTENÇA COM EVIDÊNCIAS AUTOS. AUSÊNCIA ELEMENTAR DO TIPO. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO. JUÍZO TIPICIDADE DIVERSO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA NOVAS PROVAS AUTOS.
dc.titleRevisão criminal nº 0000031-71.2016.7.00.0000/2016
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000031-71.2016.7.00.0000
stm.ementaREVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. GRADUADO DO EXÉRCITO CONDENADO A PENA INFERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE DESCOMPASSO ENTRE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E OS FATOS. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO REVISIONAL REJEITADO. O instituto da Revisão Criminal reveste-se de força reformatória, pois alcança até mesmo as decisões judiciais albergadas pelo manto da garantia constitucional da coisa julgada. Qualquer possível contrariedade no decreto condenatório com os fatos constantes dos autos merece ser verificada. Preliminar de não conhecimento do pleito rejeitada, por unanimidade. A ação autônoma de impugnação, denominada Revisão Criminal, não se presta ao mero reexame da causa, senão que busca desconstituir a condenação, caso sobrevenha aos autos notícia de fato relevante e novo, não aquilatado pelo órgão prolator da sentença. Outras hipóteses encartadas no Código de Processo Penal Militar (art. 551, alíneas "a", "b" e "c", do CPPM) são a contrariedade da sentença condenatória ante a evidência dos autos ou a descoberta de provas novas que isentem de responsabilidade o réu ou que lhe reduza a pena imposta. No entanto, a matéria fática e jurídica suscitada nem sequer é original, porquanto já levada à análise do Poder Judiciário em oportunidade anterior. Nada de inédito se descortina no pleito, tampouco erro que demande ou autorize revisão do julgado. Pedido revisional rejeitado por falta de amparo legal. Decisão unânime.
stm.date.dj2016-06-17
stm.relatorCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2016-06-08
stm.classe.acordaoRevisão Criminal
stm.relator.paraoacordaoCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.nota.acordaoMARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV. Ed. Bookseller. 1998, p. 314.
stm.referencialegislativa.acordaoRISTM - ART. 79, §5º. CPM (DECRETO-LEI Nº 1.001/1969) - ARTS. 248; 303 CPPM (DECRETO-LEI Nº 1.002/1969) - ARTS. 437; 439, e; 499; 551, a, c.
stm.date.autuacao2016-03-04
 

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