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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T17:32:59Z
dc.date.available2019-10-30T17:32:59Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154048
dc.subjectCORONÉIS EXERCITO, CIVIS, CONDENAÇÃO/ABSOLVIÇÃO DELITO VIOLAÇÃO DEVER FUNCIONAL FIM LUCRO. RAZÕES MPM, INCONFORMISMO ABSOLVIÇÃO CORONEL, REFORMA "DECISUM" RECORRIDO, CONDENAÇÃO OFICIAL. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RAZÕES DEFESA, PRELIMINARES, ANULAÇÃO PROCESSO, DEFESA INSUFICIENTE; AUSÊNCIA PROVA MATERIALIDADE, CONDENAÇÃO BASEADA IPM INSTAURADO DENÚNCIA ANÔNIMA; ARBITRARIEDADE PRISÃO APELANTE, AUSÊNCIA CITAÇÃO EDITAL, MANDADO PRISÃO CUMPRIDO CAPITÃO EXÉRCITO, CONTRARIEDADE PRECEITOS HIERARQUIA, MÉRITO, INEXISTÊNCIA PROVAS PERICIAIS/TESTEMUNHAIS INCRIMINAÇÃO APELANTES, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", DECISÃO CONDENATÓRIA BASEADA SUPOSIÇÕES, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTRA-RAZÕES MPM, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO CIVIS, ERRO FATO. TRIBUNAL, APELAÇÃO MPM, DEMONSTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO OFICIAL EVENTO DELITUOSO, ACUSADO RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, APLICAÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS"; APELAÇÃO DEFESA, PRELIMINARES, POSSÍVEL DEFICIÊNCIA DEFESA CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, REJEIÇÃO PRELIMINAR; POSSÍVEL IRREGULARIDADE PRISÃO ACUSADO MATÉRIA PRECLUSA; INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO DELITUOSA ACUSADO, COMPROVAÇÃO CIVIS PARTICIPAÇÃO DELITO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINARES, MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO APELO MINISTERIAL, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO BENEFÍCIO "SURSIS"; UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO DEFESA OFICIAL; MAIORIA, IMPROVIMENTO APELO DEFESA CIVIS, MANUTENÇÃO SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO OFICIAL, INSUFICIÊNCIA PROVAS, APLICAÇÃO PRINCÍPIO "IN DÚBIO PRO REO", INEXISTÊNCIA ELEMENTOS SUSTENTAÇÃO MATERIALIDADE DELITO, CONDENAÇÃO OFICIAIS, CONDUTA CIVIS ATÍPICA, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO CORONEL, PROVIMENTO RECURSO DEFESA. DECLARAÇÃO VOTO, COMPROVAÇÃO PARTICIPAÇÃO CORONEL, VIOLAÇÃO ENVELOPES LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE DOIS AGENTES PRÁTICA CORRUPÇÃO ATIVA, CO-AUTORIA, IMPROVIMENTOS RECURSOS, CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO CIVIL.
dc.titleApelação nº 0000001-18.2002.7.10.0010/2007
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000001-18.2002.7.10.0010
stm.ementaVIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. CORONÉIS DO EXÉRCITO E CIVIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DEFESA DEFICIENTE. REJEIÇÃO. 1. Conforme entendimento uníssono da Jurisprudência, possível deficiência de defesa constitui nulidade relativa e depende de efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo réu em decorrência da má atuação do defensor. Não é o caso dos autos. Preliminar de nulidade do processo rejeitada pelo Tribunal, à unanimidade de votos. 2. Restando o crime do artigo 320 do Código Penal Militar caracterizado e provado, inexistindo em favor dos réus qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. No mérito, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo do MPM para condenar o 1º Acusado pelo crime do artigo 320 do CPM. Por unanimidade, negou provimento ao apelo do 2º Acusado e, por maioria, negou provimento aos recursos dos 3º, 4º e 5º Acusados, mantendo integralmente a Sentença apelada.
stm.date.dj2008-02-22
stm.relatorLencastre, Flávio de Oliveira, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2007-11-13
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoLencastre, Flávio de Oliveira, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 71293-2; HC 66465-2/SP; HC 90103-4/MG; HC 73360-3/SP; HC 68041-1/RJ; HC 76872-9/SP STJ - HC 53160/MG; RESP 169212/PE STM - APELAÇÃO 45354-7/RJ DAMASIO E. DE JESUS, EM "CÓDIGO PENAL ANOTADO", P. 108, 3ª ED., 1993, SARAIVA; JULIO FABBRINI MIRABETE, EM "CÓDIGO PENAL", P. 289, 18ª ED., ED. ATLAS S/A; JULIO FABBRINI MIRABETE, EM "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO", P. 39, 5ª ED., 1997, ED. ATLAS, SÃO PAULO; BADARÓ, RAMAGEM, EM "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969", SÃO PAULO:EDITORA JURISCRÉDI, 1972, PÁGS. 226, 240; SARAIVA, ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL, EM "CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR", BELO HORIZONTE: DEL REY, 2000, P. 151; MARQUES, JOSÉ FREDERICO, EM "TRATADO DE DIREITO PENAL", 2ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, V. II, PÁGS. 306, 308; BITENCOURT, CEZAR ROBERTO, EM "TRATADO DE DIREITO PENAL 1 - PARTE GERAL", 11ª ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2007, P. 411; MESTIERI, EM "TEORIA ELEMENTAR DO DIREITO CRIMINAL", RIO DE JANEIRO, J. MESTIERI, 1990, P. 253; JESUS, DAMÁSIO E. DE, EM "DIREITO PENAL", 27ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2003, V. 1, P. 413; ZAFFARONI, EUGÊNCIO RAÚL E PIERANGELI, JOSÉ HENRIQUE, EM "MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO", 7ª ED. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, V. 1, P. 579.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ARTS. 320; 53, § 2º, I, III; 68; 59; 327; 79; 69; 36; 73; 309 CPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 626; 611; 439, "e", "b"; 608, § 2º, II; 504, "a" CPP, DEC-LEI 3689/41, ART. 40 CP, DEC-LEI 2848/40, ART. 33, § 2º, "c" RISTM, ARTS. 67, I; 78, § 1º LEI 8666/95
dc.subject.acordaoViolação do dever funcional com o fim de lucro.
dc.subject.acordaoCrimes contra o dever funcional.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2005-10-03
 

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