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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T22:24:50Z
dc.date.available2019-10-29T22:24:50Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152485
dc.subject1) VOTO. HABEAS CORPUS, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 90-A DA LEI 9.099/95, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, ART. 27 DA LEI 8.457/1992. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/95, APLICAÇÃO, CIVIL, POSSIBILIDADE, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TRANSAÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
dc.titleHabeas corpus nº 7000775-73.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000775-73.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DO CRIME DE RESISTÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA - ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO ATRIBUÍDA A CIVIL CONTRA MILITARES DO EXÉRCITO. OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). DESBLOQUEIO DE RODOVIA FEDERAL NO CONTEXTO DA PARALIZAÇÃO DE CAMINHONEIROS EM MAIO DE 2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. I - A Lei 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, estabelece que é competência do Conselho de Justiça o processamento e o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem exceções quanto à condição do réu, seja ele militar ou civil, não prevendo a possibilidade de julgamento de forma monocrática, pelo Juiz-Auditor. II - Não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Constituição Federal, criar norma jurídica para atribuir competência a determinado órgão jurisdicional contrária ao mandamento legal. Tal postura configura frontal violação aos Princípios da Separação de Poderes e do Juiz Natural, previstos nos arts. 2º e 5º, inciso LIII, da Magna Carta. III- A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal Militar, cristalizada no verbete sumular de número 9 é de que: "A Lei 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União". IV- Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 9.839/99, oportunidade em que não vislumbrou qualquer violação a preceito constitucional. V - Habeas corpus conhecido. Ordem denegada. Maioria.
stm.date.dj2018-12-05
stm.relatorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-11-07
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 115530/PR, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - ARE 786.326/DF, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - AgReg no AI 360461/MG, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 99.743, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STF - HC 113.128/RJ, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA. STF - ARE 879.330, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STM - Ap 10-26.2016.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 80-48.2013.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - HC 175-84.2012.7.00.0000/CE, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. STM - Ap 7000205-87.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - ElfNu 223-29.2011.7.01.0201, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - Ap 93-34.2014.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 99.743/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STM - HC 5-15.2012.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - MS 104-14.2014.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. LOBÃO, Célio. Atos Privativos do Juiz-Auditor no Processo Penal Militar. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico, 1989. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 9. 3.2) Declaração de voto. STF - Súmula nº 696.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 2º; 5º, LIII; 124. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 9º, III, d; 177. Lei nº 8.457/1992 - Art. 27, II. Lei nº 9.099/1995 - Art. 90-A. Lei nº 9.839/1999. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 5º, LII, XLVI. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 177. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 1º, IV; 27. Lei nº 9.099/1995 - Arts. 61; 76; 89; 90-A. Lei nº 9.839/1999. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Art. 8º, item I. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 51, § 8º.
dc.subject.acordaoResistência mediante ameaça ou violência.
dc.subject.acordaoResistência.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCompetência da justiça militar da união.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoTrancamento.
dc.subject.acordaoAção penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoSuspensão do processo.
dc.subject.acordaoFormação, suspensão e extinção do processo.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] RENATO PAULO PIRES PORCIÚNCULA.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Bagé.
stm.date.autuacao2018-09-19
 

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