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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-26T21:19:15Z
dc.date.available2019-10-26T21:19:15Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149665
dc.subject1) VOTO. HABEAS CORPUS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM), PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR, AUTORIDADE COATORA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, SENTENÇA CÍVEL, TRÂNSITO EM JULGADO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, CRIME PERMANENTE, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. HABEAS CORPUS, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, MILITAR REFORMADO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CÍVEL, TRÂNSITO EM JULGADO, PERÍCIA MÉDICA, INCAPACIDADE FÍSICA.
dc.titleHabeas corpus nº 7000798-19.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000798-19.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA. I - A inclusão de membro do Ministério Público Militar como Autoridade Coatora em habeas corpus não atrai a competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do writ impetrado para o trancamento de Inquérito Policial Militar. A interpretação sistemática dos arts. 102, 105 e 108 da Constituição Federal impõe clara distinção entre as figuras de Acusado e de Autoridade Coatora, não admitindo a criação de competência originária por extensão. Competência da Justiça Castrense da União para conhecer e julgar writ impetrado contra ato de Promotor de Justiça Militar. II - O trancamento de inquérito policial militar é providência excepcional, somente admitida quando evidente a ausência de justa causa, atipicidade formal ou material da conduta, ou quando já extinta a punibilidade. No caso vertente, apenas a conclusão das investigações requeridas pelo Ministério Público Militar poderá tornar certa a existência ou não, de supostos ilícitos penais que, encontram relação com outras investigações em curso no âmbito desta Justiça Militar da União. III - Habeas Corpus conhecido. Ordem Denegada. Decisão por maioria.
stm.date.dj2018-12-12
stm.relatorSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.date.julgamento2018-11-28
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - RMS 15.942/PR, RELATOR MINISTRO EVANDRO LINS. STF - HC 117.168/ES, RELATOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA. STF - AgReg na APn 568/SP, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STF - HC 94835/SP, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA. STM - HC 7000287-21.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - AgInt 7000396-35.2018.7.00.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - HC 198-98.2010.7.00.0000, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - HC 199-39.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - HC 189-29.2016.7.00.0000/CE, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STJ - AgReg nos ED no AREsp 136.853/PA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. TRF da 4ª Região - Ap 2003.71.02.004566-3/RS, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TERCEIRA TURMA. TRF da 4ª Região - HC 0000265-23.2018.4.04.0000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI. TRT da 9ª Região - MS 7362010909900/PR, RELATOR DESEMBARGADOR RUBENS EDGARD TIEMANN. 1.2) Declaração de voto. TRF 4ª Região - Apelação Cível 2003.71.02.004566-3/RS, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TERCEIRA TURMA. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 18. ed. rev e ampl. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1021/1022. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. vol. único. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2510. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. A absolvição cível - réu cuja ação de reparação de danos, contra si intentada, fora julgada improcedente - não projeta, em nenhuma hipótese, sob qualquer fundamento, efeitos para o juízo criminal. Disponível em: https://domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=1163. Acesso em: 27/11/2018.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 5º, LXVIII; 102, I, c; 105, I, c; 108, I, e; 114, IV; 124; 129, I. Emenda Constitucional 45/2004. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 251; 499; 502. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 10, c. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 66. CC (Lei nº 10.406/2002) - Art. 935. Lei nº 6.880/1980 - Arts. 104, II; 106, II; 108, III; 109. Lei nº 8.457/1992 - Art. 6º, I, c. Magna Charta Libertatum de 1215 - Art. 48. 2) Declaração de voto. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 112, I, a.
dc.subject.acordaoTrancamento.
dc.subject.acordaoInvestigação penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Procurador da Justiça Militar - MINISTÉRIO PÚBLICO - Santa Maria.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] SANDRO DA SILVA RODRIGUES.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-09-26
 

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