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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-25T06:55:31Z
dc.date.available2019-10-25T06:55:31Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148819
dc.subject1) VOTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, CASSAÇÃO. PROVIMENTO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO, LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENTENÇA, CASSAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
dc.titleApelação nº 7000153-91.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000153-91.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA. APELAÇÃO. ART. 187 do CPM. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. MAIORIA. O Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, o que ocasionou sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se, voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar e reincluído ao serviço ativo. O processo encontrava-se em curso e o Acusado ostentava a condição de militar apto para o Serviço do Exército quando do recebimento da Denúncia, preenchendo as condições legais de procedibilidade, previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar, condições estas suficientes para o processamento e julgamento pelo Juízo a quo. O posterior licenciamento do militar não é causa extintiva da punibilidade prevista em lei. O ato administrativo de reinclusão do militar deixa assente sua capacidade para o serviço ativo e com o posterior oferecimento da denúncia restam preenchidas as condições para o início da ação penal. O status de militar deve ser aferido no momento do recebimento da denúncia, não dando causa à extinção do processo o posterior desligamento do Acusado da Força ou sua não reinclusão em face de incapacidade posterior para servir. Obediência ao postulado tempus regit actum. Recurso ministerial a que se dá provimento para cassar a Sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Maioria.
stm.date.dj2018-09-17
stm.relatorSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2018-09-06
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 150578/RS, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 148271/RS, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - RHC 138449/DF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STF - HC 146355/RJ, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STF - HC 124.639, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STM - HC 223-67.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 158-37.2016.7.12.0012, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - CP 198-06.2017.7.11.0111/DF, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 79.531-5/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA. STF - HC 119.567/RJ, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO. STF - HC 94.367/RJ, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA. STF - HC 115.754/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 90.672/SP, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA. STF - ARE 674.299/PR, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 108.197/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 99.445/RS, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 103.254/PR, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA. STF - HC 90.838/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - RHC 83.030/RJ, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA. STF - HC 113.088 MC/DF, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - ARE 705.741/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - ARE 721.320/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - ARE 726.942/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - ARE 778.166/DF, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 119.641/PR, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. STF - ARE 788.708/DF, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - RHC 120.427 MC/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. STF - ARE 806.807/DF, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - HC 108.160/RJ, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 130.661/MS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - HC 130.112/DF, RELATOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. STF - HC 132.146/RS, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 130.945/RJ, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 139.046/AM, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 135.294/DF, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STJ - RHC 24.607, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA. STM - HC 2005.01.034010-6/RS/RS, RELATOR MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. STM - Ap 73-75.2014.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 32-46.2010.7.03.0303/RS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 25-46.2012.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - CP 182-64.2011.7.08.0008/PA, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. STM - Ap 55-96.2011.7.09.0009/MS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - CP 1-91.1990.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 172-60.2012.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - Ap 91-93.2013.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - AgReg 40-63.2008.7.01.0201/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - Ap 69-57.2011.7.03.0103/RS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 44-56.2012.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 7-16.2012.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 98-40.2011.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. STM - Ap 255-25.2011.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 46-37.2011.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 34-59.2013.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 27-89.2015.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 47.395-7/RJ, RELATOR MINISTRO EDSON ALVES MEY. STM - Ap (FE) 47.424-4/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. STM - HC 32.966-8/PR, RELATOR MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA. STM - HC 33.069-0/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. STM - HC 33.129-8/RJ, RELATOR MINISTRO EDSON ALVES MEY. STM - Recurso Criminal (FE) 6.194-0/RJ, RELATOR MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. STM - HC 1993.01.032.966-8/PR, RELATOR MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA. STM - Ap (FE) 1995.01.047424-4/RJ, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. TRF 1º REGIÃO - ACP 18725-37.2012.4.01.3400/DF, RELATOR DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA. TRF 3º REGIÃO - AI 0029908-92.2014.4.03.0000/SP, RELATOR DESEMBARGADOR ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. ROTH, Ronaldo João et al. Deserção - Um Estudo Minucioso sobre o Crime Militar por Excelência. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2016. 2.2) Declaração de voto. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 387. 3) Súmulas. 3.1) Declaração de voto. STM - Súmula nº 12.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 123, I, II, III, IV, V, VI, parágrafo único; 187. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 457, §§ 1º, 3º. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 59; 93, IX; 103-A, §§ 1º, 2º, 3º; 143, § 1º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 48; 88, II, a; 132; 166; 183; 187; 195. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 453; 454, §§ 2º, 3º, 4º; 456, § 4º; 457, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 463, § 2º; 617, II, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Art. 64, II. Lei nº 4.375/1964 (LSM) - Arts. 1º; 31, b, c, d, §§ 3º, a, 5º; 33; 75. Lei nº 6.880/1980 (E1) - Arts. 82, VIII; 94, V, VII; 121, I; 124, caput, parágrafo único; 128, § 3º; 135, I, II; 136; 137, § 4º, c, e. Lei nº 8.236/1991. Lei nº 8.239/1991 - Art. 2º. Lei nº 8.457/1992 - Art. 16, a, b. Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Arts. 1º, §§ 3º, 4º; 2º, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-Lei nº 1.003/1969 (Revogado pela Lei nº 8.547/1992) - Art. 13, c. Decreto nº 57.654/1966 (RLSM) - Arts. 3º, item 9, a, item 18, item 24; 10, item 2; 80, caput, parágrafo único; 138, item 4; 140, item 3, item 5, § 5º, item 1, item 2; 141, item 3, § 1º; 145; 209. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Arts. 51, § 8º; 79, § 3º.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoExtinção do processo sem resolução de mérito.
dc.subject.acordaoFormação, suspensão e extinção do processo.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[APELADO] TARCISIO DE OLIVEIRA SILVA.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-02-22
 

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