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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T08:41:35Z
dc.date.available2019-10-24T08:41:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/148067
dc.subject1) VOTO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. RÉU, ALEGAÇÃO, PROVA, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, DROGA, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO, SAÚDE PÚBLICA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. ABSOLVIÇÃO, AUTORIA, DÚVIDA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL, RÉU, INTERROGATÓRIO.
dc.titleApelação nº 7000007-50.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000007-50.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 290 DO CPM. NEGATIVA DE AUTORIA. MERAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAIORIA. 1. Apenas a alegação de negativa de autoria, sem um suficiente lastro probatório que a comprove, não pode ser aceita como excludente de culpabilidade. Além disso, só o fato de ter consigo ou de guardar a substância entorpecente é o bastante para a caracterização do delito tipificado no art. 290 do Codex Castrense, sendo, inclusive, irrelevante a quantidade da substância, em razão dos postulados da hierarquia e da disciplina militares. 2. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do réu. A primeira se infere pela situação de flagrância na qual se deu a apreensão da droga, corroborada pela prova testemunhal. A segunda pelo laudo pericial definitivo que comprova ser o material substância de uso proscrito. Ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do Acusado. 3. Desprovido o recurso. Manutenção da Sentença. 4. Decisão por maioria.
stm.date.dj2018-11-19
stm.relatorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.revisorPinto, Alvaro Luiz, Ministro.
stm.date.julgamento2018-10-30
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoPinto, Alvaro Luiz, Ministro.
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STM - Ap 7000218-86.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 7000033-48.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 63-02.2015.7.03.0203, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 46-26.2015.7.01.0201, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 7000023-04.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 151-79.2015.7.02.0102, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 439, e. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 439, e.
dc.subject.acordaoTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
dc.subject.acordaoContra a saúde.
dc.subject.acordaoCrimes contra incolumidade pública.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] ANDREY FREIRE NUNES.
stm.date.autuacao2018-01-04
 

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