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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T06:47:45Z
dc.date.available2019-10-24T06:47:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147903
dc.subject1) VOTO. - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA. - MÉRITO: MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, COTA, CANDIDATO NEGRO, COMISSÃO AVALIADORA, PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PRAZO, REABERTURA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCURSO PÚBLICO, PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO), COMPARECIMENTO, AUSÊNCIA, EDITAL, NORMA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, MINISTRO-PRESIDENTE, AUTORIDADE FEDERAL, ATO, JUSTIÇA FEDERAL COMUM, COMPETÊNCIA. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). - PRELIMINAR: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMPETÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO-PRESIDENTE, CONCURSO PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, TUTELA.
dc.titleMandado de segurança nº 7000436-17.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000436-17.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. ATO DE PRESIDENTE DO STM. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PERDA DE PRAZO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. Compete ao STM processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, nos termos do art. 6º, alínea "d", da Lei de Organização da Justiça Militar da União. O Ministro-Presidente é autoridade legítima e possui o dever-poder de tutelar e fiscalizar os atos referentes aos certames realizados e praticados em seu nome. Preliminar de incompetência rejeitada. Maioria. O concurso público é regido pelo edital, a lei do certame. As disposições do edital que disciplinam a seleção constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Precedentes do STF e do STJ. Candidato autodeclarado negro que inobserva previsão editalícia e não se submete ao procedimento de verificação da sua condição será devidamente eliminado do certame, mormente porque é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso público, sob pena de malferimento à isonomia. Mandado de Segurança denegado. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2019-01-29
stm.relatorSousa, Carlos Augusto de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-11-07
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - ADC 41/DF, RELATOR MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO. STF - MS 32.941/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STJ - RMS 49.887/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN. 1.2) Declaração de voto (Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). TRF da 1ª Região - AC 00203337619984010000, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO. 1.3) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). STM - MS 99-94.2011.7.00.0000, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - MS 64-37.2011.7.00.0000/BA, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - MS 123-25.2011.7.00.0000, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. STM - MS 79-06.2011.7.00.0000, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - MS 7000371-22.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Lei nº 8.457/1992 - Art. 6º, b. Lei nº 12.288/2010 - Art. 1º, IV. Lei nº 12.990/2014 - Arts. 2º; 3º. Resolução nº 203/2015 do CNJ - Arts. 5º; 6º. 2) Declaração de voto (Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). Constituição Federal de 1988 - Arts. 109, I, VIII; 124. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 9º. 3) Declaração de voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira) Constituição Federal de 1988 - Art. 124, parágrafo único. Lei Complementar n° 35/1979 - Art. 21, VI. Lei nº 8.457/1992 - Arts. 6º, I, d; 9º XXIII. Decreto nº 8.088/2013. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Arts. 4º, I, c; 6º, XXII; 51, § 8º; 112.
dc.subject.acordaoReserva de vagas.
dc.subject.acordaoConcurso público / edital.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
dc.subject.acordaoInscrição / documentação.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Ministro-Presidente do Superior Tribunal Militar - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Brasília.
stm.partesdoprocesso[IMPETRANTE] OSTON JOSÉ DE SOUZA.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE).
stm.partesdoprocesso[INTERESSADO] UNIÃO.
stm.date.autuacao2018-06-01
 

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