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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-24T03:21:22Z
dc.date.available2019-10-24T03:21:22Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/147623
dc.subject1) VOTO. EMBARGOS INFRINGENTES, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR), ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, COMPROVAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREJUÍZO, IRRELEVÂNCIA. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. EMBARGOS INFRINGENTES, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR), ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO PARTICULAR, APRESENTAÇÃO, SINDICÂNCIA, CONCLUSÃO, COISA JULGADA MATERIAL ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO FALSO, APRESENTAÇÃO, INEFICÁCIA, PREJUÍZO, AUSÊNCIA, CONDUTA ATÍPICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, AFASTAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL. ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO ESTÁVEL, COMPANHEIRA, DEPENDENTE, CARACTERIZAÇÃO.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000134-85.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000134-85.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Hipótese de inserção, em documento particular, de declaração ideologicamente falsa, objetivando a manutenção da posse de Próprio Nacional Residencial - PNR. A dinâmica dos fatos constantes dos autos revela que a intenção do Embargante foi de, consciente e voluntariamente, permanecer no imóvel, valendo-se da prioridade que lhe havia sido concedida, tendo em vista a informação de que a sua genitora residia com ele. Como restou apurado no processo, o Embargante causou, com a sua atitude, transtornos e prejuízos à Administração Militar e aos colegas de farda preteridos na lista de espera de concessão do imóvel. Rejeição dos Embargos, por maioria.
stm.date.dj2018-11-26
stm.relatorMattos, Luis Carlos Gomes, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2018-11-14
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Declaração de voto. STF - ARE 687965, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - RE 646.721, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. STF - RE 878.694, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO. TSE - REspe 374-81.2012.6.15.0062, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. TSE - AgReg em AI 72-86.2011.6.15.0062/PB, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Especial 4. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 519. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial. 7. ed. v. 4. Niterói/RJ: Impetus, 2011. p. 282; 286. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. 33 ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 255; 256. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 18. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 315; 319. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 396. 3) Súmula. 3.1) Declaração de voto. STF - Súmula nº 382.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 312. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 226, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 312. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 439, a, b, e; 515. CC (Lei nº 10.406/2002) - Arts. 70; 71; 76, caput, parágrafo único; 78; 1723. CPC (Lei nº 13.105/2015) - Art. 927, III. Lei n° 6.880/1980 - Art. 50, IV, e, f, item 2, §§ 2º, I, 3º, i.
dc.subject.acordaoFalsidade ideológica.
dc.subject.acordaoFalsidade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoFato atípico.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] DOUGLAS RABELO QUEIROZ.
stm.date.autuacao2018-02-20
 

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