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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T13:52:01Z
dc.date.available2019-10-23T13:52:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145178
dc.subject1) VOTO. DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. DECISÃO, REFORMA. PROVIMENTO. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EXECUÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, TEORIA DA ATIVIDADE, TEMPUS REGIT ACTUM, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SERVIÇO MILITAR. DESERÇÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, CONCESSÃO, SURSIS, CIVIL. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. DESERÇÃO, EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. DECISÃO, REFORMA. DESPROVIMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, INTERESSE DE AGIR, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, DESERÇÃO. DESERÇÃO, CONDENAÇÃO, CIVIL, UTILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL, EXTINÇÃO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 7000669-14.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000669-14.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 187 CPM. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS FFAA. ANULAÇÃO. Militar condenado por deserção que é licenciado após o trânsito em julgado de Acórdão condenatório desta Corte, quando já iniciados os procedimentos para execução da pena. Decisão do Juízo a quo que, acolhendo pleito defensivo, manda recolher mandado de prisão e extingue a punibilidade por ausência de condição de prosseguibilidade em razão da exclusão do Apenado das fileiras das Forças Armadas. Esta Corte tem reiteradamente assentado que o licenciamento do militar que responde ao delito de deserção, se ocorrido após o recebimento da Denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal, tampouco, constitui causa extintiva da execução da pena. A perda superveniente da condição de militar não é obstáculo para o prosseguimento da ação penal ou do processo executório, isto é, o status de militar é exigido somente na fase inicial do processo, como pressuposto para deflagração da ação penal, sendo irrelevante, para fins de prosseguimento da instrução criminal ou de cumprimento da pena, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas. Precedentes do STF. A deserção é um delito que afronta não só a hierarquia e a disciplina, mas também o próprio serviço militar, seja obrigatório ou voluntário, e assim, compete ao Estado, de forma geral, e ao Poder Judiciário, de maneira específica, a execução do poder punitivo estatal quando esses bens são ameaçados ou violados. E quando a norma penal, ultima ratio, elege o bem, é dever do Judiciário a proteção deste bem, sob pena de incorrer na violação ao princípio da proporcionalidade no viés da proibição da proteção deficiente. A mudança de entendimento iniciada nesta Corte, que hoje também é acompanhada pela maioria do Supremo Tribunal Federal, vem ao encontro da decisão do Estado Brasileiro de possuir Forças Armadas permanentes e regulares, insculpida nos preceitos da Constituição Federal, expressão maior do povo. Recurso ministerial a que se dá provimento para determinar o prosseguimento na execução da pena imposta por esta Corte. Habeas Corpus de ofício para conceder ao Apenado, agora civil, o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, designando-se o Juízo de Execução Comum para o estabelecimento das condições de cumprimento. Decisão por maioria.
stm.date.dj2018-11-08
stm.relatorSantos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro.
stm.date.julgamento2018-10-23
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 150578/RS, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 148271/RS, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - RHC 138449/DF, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STF - AgReg no HC 146355/RJ, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STF - HC 157.424/AM, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STF - Reclam 26500/AM, RELATOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. STF - HC 124.639, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA. STM - Ap 234-73.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. 1.2) Declaração de voto. STF - HC 79.531-5/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA. STF - HC 119.567/RJ, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO. STF - HC 94.367/RJ, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA. STF - HC 115.754/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 90.672/SP, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA. STF - ARE 674.299/PR, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 108.197/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 99.445/RS, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 103.254/PR, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA. STF - HC 90.838/SP, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - RHC 83.030/RJ, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA. STF - HC 113.088 MC/DF, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - ARE 705.741/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - ARE 721.320/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - ARE 726.942/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - ARE 778.166/DF, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - HC 119.641/PR, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. STF - ARE 788.708/DF, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STF - RHC 120.427 MC/RS, RELATOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. STF - ARE 806.807/DF, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. STF - HC 108.160/RJ, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 130.661/MS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - HC 130.112/DF, RELATOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO. STF - HC 132.146/RS, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 130.945/RJ, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 139.046/AM, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 135.294/DF, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN. STF - HC 150.163/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STM - HC 2005.01.034010-6/RS, RELATOR MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. STM - Ap 73-75.2014.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 32-46.2010.7.03.0303/RS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 25-46.2012.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - CP 182-64.2011.7.08.0008/PA, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. STM - Ap 55-96.2011.7.09.0009/MS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - CP 1-91.1990.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 172-60.2012.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - Ap 91-93.2013.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - AgReg 40-63.2008.7.01.0201/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - Ap 69-57.2011.7.03.0103/RS, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 44-56.2012.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 7-16.2012.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 98-40.2011.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. STM - Ap 255-25.2011.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 46-37.2011.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 34-59.2013.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 27-89.2015.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 47.395-7/RJ, RELATOR MINISTRO EDSON ALVES MEY. STM - Ap (FE) 47.424-4/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. STM - HC 32.966-8/PR, RELATOR MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA. STM - HC 33.069-0/RJ, RELATOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. STM - HC 33.129-8/RJ, RELATOR MINISTRO EDSON ALVES MEY. STM - Recurso Criminal (FE) 6.194-0/RJ, RELATOR MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. STM - HC 1993.01.032.966-8/PR, RELATOR MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA. STM - Ap (FE) 1995.01.047424-4/RJ, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. STJ - RHC 24.607, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA. TRF 1º REGIÃO - ACP 18725-37.2012.4.01.3400/DF, RELATOR DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA. TRF 3º REGIÃO - AI 0029908-92.2014.4.03.0000/SP, RELATOR DESEMBARGADOR ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. BULOS. Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1449/1453. ASSIS, Jorge Cesar. Deserção. Um estudo minucioso sobre o crime militar por excelência. Curitiba: Juruá, 2015. p. 68; 299. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 452. 2.2) Declaração de voto. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 387. 3) Súmula. 3.1) Declaração de voto. STM - Súmula nº 12.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 142; 143. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 59; 132; 187. Lei nº 4.375/1964 - Art. 5º. Lei nº 6.880/1980. Lei nº 11.419/2006 - Art. 5º, §§ 2º, 3º. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 59; 93, IX; 103-A, §§ 1º, 2º, 3º; 143, § 1º. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 48; 88, II, a; 132; 166; 183; 187; 195. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 439, d; 453; 454, §§ 2º, 3º, 4º; 456, § 4º; 457, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 463, § 2º; 617, II, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Art. 64, II. Lei nº 4.375/1964 (LSM) - Arts. 1º; 31, b, d, §§ 3º, a, 5º; 33; 75. Lei nº 6.880/1980 (E1) - Arts. 82, VIII; 94, V, VII; 121, I; 124, caput, parágrafo único; 128, § 3º; 135, I, II; 136; 137, § 4º, c, e. Lei nº 8.236/1991. Lei nº 8.239/1991 - Art. 2º. Lei nº 8.457/1992 - Art. 16, a, b. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) - Arts. 1º, §§ 3º, 4º; 2º, §§ 1º, 2º, 3º. Decreto-Lei nº 1.003/1969 (Revogado pela Lei nº 8.547/1992) - Art. 13, c. Decreto nº 57.654/1966 (RLSM) - Arts. 3º, item 9, a, item 24; 10, item 2; 80, caput, parágrafo único; 140, item 3, item 5, § 5º, item 1, item 2; 138, item 4; 145; 209. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Arts. 51, § 8º; 79, § 4º.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrescrição.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
stm.partesdoprocesso[RECORRIDO] PEDRO HENRIQUE DE LIMA FERNANDES.
stm.partesdoprocesso[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-08-13
 

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