Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T13:11:54Z
dc.date.available2019-10-23T13:11:54Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/145048
dc.subject1) VOTO. EMBARGOS INFRINGENTES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ARMA DE FOGO, DIMINUIÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR, PETIÇÃO, ASSINATURA DIGITAL, REQUISITO, ATENDIMENTO, DEFENSOR PÚBLICO, SISTEMA E-PROC, CADASTRO, LOGIN, SENHA. CRIME MILITAR, TENTATIVA, ITER CRIMINIS, DIMINUIÇÃO DA PENA, APELAÇÃO, ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. EMBARGOS INFRINGENTES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ARMA DE FOGO, DIMINUIÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000445-76.2018.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000445-76.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOLO EVENTUAL. FRAÇÃO APLICADA EM 1/3. DECISÃO POR MAIORIA. O acesso ao e-Proc com o login da Defensora Pública Federal cadastrada, ainda que sem a aposição da assinatura, constitui ato formal e válido para fins de peticionamento eletrônico. Praticados todos os atos necessários para que ocorresse o disparo da arma de fogo e verificado o acatamento do risco por parte do réu que fora advertido sobre o perigo, em momento anterior ao da prática delitiva, há de ser aplicada a fração de 1/3 para a diminuição da pena. Preliminar de não conhecimento dos Embargos rejeitada. Decisão unânime. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.
stm.date.dj2019-02-20
stm.relatorRocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministro.
stm.revisorGóes, Lúcio Mário de Barros, Ministro.
stm.date.julgamento2019-02-07
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. TRF da 4ª Região - ED em ED em AI 5023271-47.2013.404.0000, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO THOMPSON FLORES LENZ. 2) Referência doutrinária. 2.1) Declaração de voto. LOBÃO, Célio. Comentários ao Código Penal Militar. Parte Geral. v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 155.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 30, II, parágrafo único; 205, caput. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Arts. 33, § 2º, c; 36. Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 224/2016 do STM. Ato Normativo nº 239/2017 do STM - Art. 2º, V. Ato Normativo nº 240/2017 do STM. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 30, II, parágrafo único; 70, II, L; 72, I; 205, caput. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Arts. 33, § 2º, c; 36.
dc.subject.acordaoHomicídio.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrime tentado.
dc.subject.acordaoPenas do código penal militar.
dc.subject.acordaoExecução penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] ALLYSON CLEYTON BEZERRA DA SILVA.
stm.date.autuacao2018-06-05
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples