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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T12:07:23Z
dc.date.available2019-10-23T12:07:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/144882
dc.subject1º SARGENTO EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME, ESTELIONATO. DECISÃO JUÍZO A QUO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO. JUIZ AUDITOR, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFÍCIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, RATIFICAÇÃO DECISÃO, REQUERENTE JUS BENEFÍCIO REABILITAÇÃO, PREENCHIMENTO REQUISITOS CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO, MANUTENÇÃO DECISÃO CONCESSÃO REABILITAÇÃO AGENTE. CUMPRIMENTO LAPSO TEMPORAL EXIGÊNCIA ARTIGO 651 CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. REABILITANDO NEGAÇÃO RESPOSTA PROCESSO CRIMINAL, AGENTE CONDECORAÇÃO ATUAÇÃO MISSÃO PAZ HAITI, ELOGIOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, REABILITANDO APRESENTAÇÃO EXCEPCIONAL COMPORTAMENTO.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 0000083-18.2014.7.03.0303/2014
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000083-18.2014.7.03.0303
stm.ementaRECURSO EX OFFICIO. REABILITAÇÃO. ARTIGOS 651 E 652 DO CPPM. REQUISITOS DEVIDAMENTE SATISFEITOS. Preenchidos os requisitos necessários à reabilitação criminal, mantém-se a decisão que a deferiu. Recurso em sentido estrito desprovido. Decisão unânime.
stm.date.dj2014-11-24
stm.relatorBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.date.julgamento2014-11-06
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoBenzi, Odilson Sampaio, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO - LEI 1001/1969) - ARTIGOS 251; 87. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO - LEI 1002/1969) - ARTIGOS 651; 652; 654; 615.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2014-10-09
 

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