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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-23T05:32:57Z
dc.date.available2019-10-23T05:32:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/143700
dc.subject1º SARGENTO MARINHA, CONDENAÇÃO DELITO DESACATO SUPERIOR, ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, PACIENTE ACUSADO CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, PACIENTE SITUAÇÃO CIVIL, REFORMADO. TRIBUNAL, IMPOSSIBILIDADE EXAME MÉRITO VIA "HABEAS CORPUS", AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ORDEM DENEGADA, FALTA AMPARO LEGAL, DECISÃO UNÂNIME.
dc.titleHabeas corpus nº 2007.01.034292-3/2007
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2007.01.034292-3
stm.ementaHABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIBERDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELACIONADA À COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. VIA IMPRÓPRIA. Paciente condenado em primeira instância com o benefício do SURSIS e o direito de apelar em liberdade. A Impetrante pretende discutir matéria relacionada à situação militar do Paciente, com reflexos na questão competencial. No julgamento do recurso de Apelação interposto é que melhor serão avaliadas essas questões de alta indagação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão uniforme.
stm.date.dj2007-03-21
stm.relatorSouza, Henrique Marini E, Ministro.
stm.date.julgamento2007-02-06
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoSouza, Henrique Marini E, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ART. 298. CPPM, DEC-LEI 1002/69, ARTS. 427; 527. CPPB, DEC-LEI 3689/41, ART. 310.
stm.date.autuacao2007-01-22
 

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